Na Reunião Ordinária realizada no dia 22-02-2011, foi aprovado por unaminidade o Projeto de Lei Complementar: 436/2011 (Ficha Limpa), de autoria do Vereador Amarildo Ferreira. O Projeto de Lei foi sancionado no dia 23 de Março de 2011 pela Prefeita Municipal de Patos de Minas; Maria Beatriz de Castro Alves Savassi - Béia-, se tornando a Lei Complementar N° 356, de 23 de Março de 2011. As pessoas para exercerem a função no cargo de chefia (confiança), não podem ter pendência na justiça.
“É importante que a população saiba quem são as pessoas que ocupam cargos de confiança, nomeados pelos chefes dos poderes executivo e legislativo.”
Vereador Amarildo Ferreira Silva
Lei Complementar n° 356/2011
FICHA LIMPA
Postado pela Assessoria
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